ALBA | ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

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PROJETO DE LEI 24680/2022

BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO PEÇAS DO PROCESSO HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO

Data de apresentação 12/12/2022 16:17:50

N° Processo 199/2022

N° Protocolo 0/2022

ID 4915

Ementa

Denomina o Restaurante Popular da Liberdade, "Restaurante Popular Alaíde do Feijão", em homenagem a esta famosa quituteira da Bahia, falecida em 2022.

Autoria

Olivia Santana;

Situação

ARQUIVADO

Histórico da Tramitação _{1339 Dia(s), 7 horas, 7 minuto(s).}

Recebimento: 21/05/2025 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)	Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Recebido
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 21/05/2025 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)	Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
Envio: 21/05/2025 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 21/05/2025 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)	Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS
Envio: 21/05/2025 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Publicada a Lei nº 14.904, de 20/05/2025, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.128.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 20/05/2025 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)	Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS
Envio: 21/05/2025 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Recebido
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 20/05/2025 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)	Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS
Envio: 20/05/2025 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 20/05/2025 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)	Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE
Envio: 20/05/2025 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Promulgada a Lei Nº 14.904/2025
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/04/2025 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)	Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE
Envio: 20/05/2025 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Expedido Autógrafo ao Governador por meio do Of Nº 0398/2025
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 02/04/2025 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)	Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE
Envio: 03/04/2025 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Recebido
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 01/04/2025 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)	Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE
Envio: 02/04/2025 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 01/04/2025 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)	Setor:PLENÁRIO
Envio: 01/04/2025 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Aprovado em 1ª e 2ª discussão
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 01/04/2025 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)	Setor:PLENÁRIO
Envio: 01/04/2025 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Parecer verbal favorável pelas Comissões Conjuntas relatado pelo Deputado Rosemberg Pinto
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 01/04/2025 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)	Setor:PLENÁRIO
Envio: 01/04/2025 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Parecer verbal favorável pelas Comissões Conjuntas relatado pelo Deputado Rosemberg Pinto
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 01/04/2025 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)	Setor:PLENÁRIO
Envio: 01/04/2025 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 01/04/2025 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)	Setor:PLENÁRIO
Envio: 01/04/2025 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Recebido
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 01/04/2025 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)	Setor:PLENÁRIO
Envio: 01/04/2025 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Encaminhado à PLENÁRIO
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 01/04/2025 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)	Setor:COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TEC. E SERVIÇO PÚBLICO
Envio: 01/04/2025 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: 01/04/2025 - REQ. DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário
Documento(s) da tramitação: Outros /2025 - 01/04/2025 - REQ. DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

Recebimento: 13/08/2024 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)	Setor:COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TEC. E SERVIÇO PÚBLICO
Envio: 01/04/2025 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Parecer de DEPUTADO HILTON COELHO FAVORÁVEL
Documento(s) da tramitação: Parecer /2024 - Parecer de DEPUTADO HILTON COELHO FAVORÁVEL

Recebimento: 13/08/2024 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)	Setor:COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TEC. E SERVIÇO PÚBLICO
Envio: 13/08/2024 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO HILTON COELHO
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 20/12/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)	Setor:COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TEC. E SERVIÇO PÚBLICO
Envio: 13/08/2024 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Recebido
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 19/12/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)	Setor:COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TEC. E SERVIÇO PÚBLICO
Envio: 20/12/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Encaminhado à COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TEC. E SERVIÇO PÚBLICO
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 19/12/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)	Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES
Envio: 19/12/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Recebido
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 19/12/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)	Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES
Envio: 19/12/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 19/12/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)	Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS
Envio: 19/12/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.787.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 18/12/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)	Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS
Envio: 19/12/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Recebido
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 18/12/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)	Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS
Envio: 18/12/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 18/12/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Envio: 18/12/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Votação da comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Parecer do Relator
Documento(s) da tramitação: Parecer /2023 - Votação da comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Parecer do Relator

Recebimento: 01/11/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Envio: 18/12/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Aguardando Reunião
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 30/08/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Envio: 01/11/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Parecer de DEPUTADA IVANA BASTOS FAVORÁVEL
Documento(s) da tramitação: Parecer /2023 - Parecer de DEPUTADA IVANA BASTOS FAVORÁVEL

Recebimento: 30/08/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Envio: 30/08/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADA IVANA BASTOS
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 10/04/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Envio: 30/08/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Recebido
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/04/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Envio: 10/04/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/04/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)	Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES
Envio: 04/04/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Recebido
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/04/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)	Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES
Envio: 04/04/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/04/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)	Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
Envio: 04/04/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Incluída na Pauta - Data Inicial: 05/04/2023 08:00:00, Data Final: 20/04/2023 18:00:00
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/04/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)	Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
Envio: 04/04/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: 03/04/2023 - Aguardando Pauta
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/02/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)	Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
Envio: 03/04/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Recebido
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 30/01/2023 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)	Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
Envio: 14/02/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/12/2022 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Envio: 30/01/2023 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Recebido
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/12/2022 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Envio: 14/12/2022 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/12/2022 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)	Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES
Envio: 14/12/2022 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Recebido
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/12/2022 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)	Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES
Envio: 14/12/2022 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/12/2022 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)	Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
Envio: 14/12/2022 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Incluída na Pauta - Data Inicial: 15/12/2022 08:00:00, Data Final: 28/12/2022 18:00:00
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/12/2022 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)	Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
Envio: 14/12/2022 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: 14/12/2022 - Aguardando Pauta
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/12/2022 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)	Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
Envio: 14/12/2022 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Recebido
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/12/2022 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)	Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
Envio: 14/12/2022 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/12/2022 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)	Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS
Envio: 14/12/2022 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.537.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/12/2022 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)	Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS
Envio: 14/12/2022 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Recebido
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/12/2022 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)	Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS
Envio: 13/12/2022 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 12/12/2022 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)	Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA
Envio: 13/12/2022 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Recebido
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 12/12/2022 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)	Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA
Envio: 12/12/2022 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 12/12/2022 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)	Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA
Envio: 12/12/2022 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Recebido
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 12/12/2022 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)	Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA
Envio: 12/12/2022 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Recebimento Proposição PaperLess
Documento(s) da tramitação:

Histórico da Tramitação _{1339 Dia(s), 7 horas, 7 minuto(s).}

21/05

Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO Encaminhado Documento Principal

21/05

Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO Encaminhado

21/05

Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS Encaminhado

20/05

Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS Encaminhado

20/05

Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS Encaminhado

20/05

Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE Encaminhado Lei Ordinaria

mai

03/04

Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE Encaminhado Autógrafo Autógrafo

02/04

Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE Encaminhado

01/04

Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE Encaminhado

01/04

Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) PLENÁRIO Encaminhado

01/04

Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) PLENÁRIO Encaminhado

01/04

Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) PLENÁRIO Encaminhado

01/04

Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) PLENÁRIO Encaminhado

01/04

Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) PLENÁRIO Encaminhado

01/04

Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) PLENÁRIO Encaminhado

01/04

Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TEC. E SERVIÇO PÚBLICO Encaminhado Outros

abr

2025

13/08

Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TEC. E SERVIÇO PÚBLICO Encaminhado Parecer

13/08

Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TEC. E SERVIÇO PÚBLICO Encaminhado

ago

2024

20/12

Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TEC. E SERVIÇO PÚBLICO Encaminhado

19/12

Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TEC. E SERVIÇO PÚBLICO Encaminhado

19/12

Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES Encaminhado

19/12

Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES Encaminhado

19/12

Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS Encaminhado

18/12

Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS Encaminhado

18/12

Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS Encaminhado

18/12

Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA Encaminhado Parecer

dez

01/11

Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA Encaminhado

nov

30/08

Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA Encaminhado Parecer

30/08

Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA Encaminhado

ago

10/04

Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA Encaminhado

04/04

Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA Encaminhado

04/04

Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES Encaminhado

04/04

Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES Encaminhado

04/04

Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO Encaminhado

03/04

Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO Encaminhado

abr

14/02

Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO Encaminhado

fev

30/01

Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO Encaminhado

jan

2023

14/12

Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA Encaminhado

14/12

Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA Encaminhado

14/12

Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES Encaminhado

14/12

Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES Encaminhado

14/12

Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO Encaminhado

14/12

Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO Encaminhado

14/12

Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO Encaminhado

14/12

Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO Encaminhado

14/12

Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS Encaminhado

13/12

Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS Encaminhado

13/12

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Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) SECRETARIA GERAL DA MESA Encaminhado

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dez

2022

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PROJETO DE LEI 24680/2022

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