| Recebimento: 14/02/2023 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
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Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Recebido
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/01/2023 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 14/02/2023 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/01/2023 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 17/01/2023 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Publicada a Lei nº 14.532, de 16/01/2023, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.562.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/01/2023 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 17/01/2023 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Recebido
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/01/2023 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 16/01/2023 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/01/2023 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 16/01/2023 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Promulgada Lei nº 14.532/2023
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/01/2023 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 16/01/2023 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Devolvido sem sanção ou veto por meio do Of. nº 11/2023 - Casa Civil
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/12/2022 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 16/01/2023 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Expedido Autógrafo ao Governador por meio do Of nº 2023/2022
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/12/2022 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 30/12/2022 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Recebido
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/12/2022 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 30/12/2022 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/12/2022 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 30/12/2022 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.549.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/12/2022 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 30/12/2022 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Recebido
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/12/2022 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 29/12/2022 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/12/2022 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 29/12/2022 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Aprovado em 2ª discussão
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/12/2022 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 29/12/2022 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Aprovado em 1ª discussão
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/12/2022 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 29/12/2022 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Parecer verbal favorável pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Deputado Vitor Bonfim
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/12/2022 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 29/12/2022 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/12/2022 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 29/12/2022 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Recebido
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/12/2022 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 29/12/2022 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Encaminhado à PLENÁRIO
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/12/2022 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 29/12/2022 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Recebido
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/12/2022 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 29/12/2022 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/12/2022 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 29/12/2022 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Recebido
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/12/2022 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 29/12/2022 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Recebimento Proposição PaperLess
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Documento(s) da tramitação:
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