Data de apresentação 20/11/2023 15:06:53
 N° Processo 298/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 7680
 Ementa

Reserva o percentual de 50% das vagas para o ingresso nas universidades estaduais do Estado da Bahia, e dá outras providências.

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação