Data de apresentação 20/12/2023 19:42:45
 N° Processo 168/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 7946
 Ementa

 Requer a dispensa de todas as formalidades regimentais, para que seja apreciado de logo o Projeto de Lei nº 24.880/2023, de autoria do Dep. ROBINSON ALMEIDA que aplica sanções administrativas aos estabelecimentos comerciais cujos funcionários ou prepostos pratiquem atos discriminatórios de racismo, injúria racial, ou de qualquer outra natureza.

 Situação

ARQUIVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação