Data de apresentação 28/09/2023 14:36:20
 N° Processo 55/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 7353
 Ementa

Institui a Política Estadual de Atenção aos Refugiados, Apátridas e Migrantes do Estado da Bahia (PEARAM/BA), dispõe sobre o Comitê Estadual Intersetorial de Atenção aos Refugiados, Apátridas e Migrantes do Estado da Bahia (CERAM/BA) e dá outras providências.

 Autoria

Fátima Nunes;

 Situação

TRAMITANDO

  Histórico da Tramitação 1049 Dia(s), 21 horas, 4 minuto(s).

2025
out
set
2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação