Data de apresentação 30/10/2023 13:52:40
 N° Processo 83/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 7554
 Ementa

Dispõe sobre a garantia à mulher cuja gestação termine em abortamento ou em morte perinatal o direito a permanecer em área distinta daquela onde estão alojadas as mães acompanhadas de nascituros nas unidades de saúde públicas e privadas do Estado da Bahia e dá outras providências.

 Autoria

Samuel Junior;

 Situação

TRAMITANDO

  Histórico da Tramitação 1016 Dia(s), 21 horas, 41 minuto(s).

dez
nov
out
2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação