Data de apresentação 08/05/2024 11:29:33
 N° Processo 63/2024
 N° Protocolo 0/2024
 ID 8778
 Ementa

Dispõe sobre a criação de um aplicativo estadual para denúncia de violência doméstica e familiar contra as mulheres.

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação