Data de apresentação 03/12/2024 16:44:08
 N° Processo 489/2024
 N° Protocolo 0/2024
 ID 10200
 Ementa

Requer a dispensa de todas as formalidades regimentais, para que seja apreciado de logo o Projeto de Lei nº 25.548/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 14.318, de 12 de julho de 2021, na forma que indica.”.

 Situação

ARQUIVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação