Data de apresentação 03/12/2024 16:47:44
 N° Processo 490/2024
 N° Protocolo 0/2024
 ID 10201
 Ementa

Requer a dispensa de todas as formalidades regimentais, para que seja apreciado de logo o Projeto de Lei nº 24.036/2020, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado, que Eleva a Comarca de Luís Eduardo Magalhães de entrância intermediária para entrância final e dá outras providências.

 Situação

ARQUIVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação