Data de apresentação 26/03/2024 17:32:20
 N° Processo 207/2024
 N° Protocolo 0/2024
 ID 8436
 Ementa

Encaminha Projeto de Lei Ordinária que objetiva dispor sobre as condições para a conversão em pecúnia dos períodos de licença prêmio dos servidores das carreiras do Ministério Público do Estado da Bahia, em atendimento ao interesse do serviço.

 Situação

ARQUIVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação