Data de apresentação 26/06/2024 15:53:12
 N° Processo 310/2024
 N° Protocolo 0/2024
 ID 9191
 Ementa

Encaminha Projeto de proposta de alteração da LC nº 26/2006, que dispõe sobre a Lei Orgânica e o Estatuto da Defensoria Pública do Estado da Bahia e dá outras providências.

 Situação

ARQUIVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação