Data de apresentação 27/06/2024 14:39:16
 N° Processo 322/2024
 N° Protocolo 0/2024
 ID 9221
 Ementa

Encaminha Projeto de Lei Objetivando a criação e transformação de cargos comissionados no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia e a alteração do art. 6º da Lei Estadual n. 11.918, de 16 de junho de 2010.

 Situação

ARQUIVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação