Data de apresentação 13/03/2024 11:18:43
 N° Processo 32/2024
 N° Protocolo 0/2024
 ID 8274
 Ementa

Obriga bares, restaurantes, lanchonetes, padarias e estabelecimentos similares a fornecer água potável filtrada gratuitamente aos clientes.

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação