Data de apresentação 13/11/2024 16:42:04
 N° Processo 42/2024
 N° Protocolo 0/2024
 ID 10100
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção dos cabos e fiação, sem uso e inservíveis, em postes por parte das concessionárias, permissionárias e autorizadas dos serviços de telecomunicações e de distribuição de energia elétrica.

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação