Data de apresentação 25/03/2024 16:03:32
 N° Processo 25/2024
 N° Protocolo 0/2024
 ID 8406
 Ementa

Dispõe sobre a regulamentação da exposição de produtos ultraprocessados nos estabelecimentos comerciais no âmbito do estado da Bahia e dá outras providências.

 Autoria

Nelson Leal;

 Situação

TRAMITANDO

  Histórico da Tramitação 869 Dia(s), 13 horas, 59 minuto(s).

jul
mar
2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO