Data de apresentação 09/10/2024 15:56:53
 N° Processo 95/2024
 N° Protocolo 0/2024
 ID 9854
 Ementa

Dispõe sobre a utilização da carteira de identidade como documento hábil para comprovar deficiência permanente física, mental, intelectual, auditiva ou visual, bem como o Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Estado da Bahia, e dá outras providências.

 Autoria

Samuel Junior;

 Situação

TRAMITANDO

  Histórico da Tramitação 671 Dia(s), 13 horas, 49 minuto(s).

out
2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação