Data de apresentação 01/11/2024 09:32:54
 N° Processo 224/2024
 N° Protocolo 0/2024
 ID 10016
 Ementa

Indica ao Governador do Estado da Bahia, a Secretária da Secretaria de Política para as Mulheres - SPM, ao Secretário da Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte - SETRE, reservar para filha de mulher vítima de violência doméstica, um porcentual de vaga de estágio e de menor aprendiz em instituições do Poder Executivo do Estado.

 Autoria

Jurailton Santos;

 Situação

ARQUIVADO

  Histórico da Tramitação 650 Dia(s), 17 horas, 51 minuto(s).

dez
nov
2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO