Data de apresentação 04/12/2024 09:49:58
 N° Processo 228/2024
 N° Protocolo 0/2024
 ID 10208
 Ementa

Indica ao Excelentíssimo Governador do Estado da Bahia e ao Secretário da Fazenda, proibir a cobrança de ICMS - Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços, nas contas de serviços públicos estaduais das entidades religiosas e templos de qualquer culto.

 Autoria

Jurailton Santos;

 Situação

ARQUIVADO

  Histórico da Tramitação 616 Dia(s), 20 horas, 24 minuto(s).

fev
jan
2025
dez
2024