Data de apresentação 07/08/2024 17:00:42
 N° Processo 83/2024
 N° Protocolo 0/2024
 ID 9450
 Ementa

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM FIBROMIALGIA, RECONHECENDO AS PESSOAS COM FIBROMIALGIA COMO PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Júnior Muniz;

 Situação

TRAMITANDO

  Histórico da Tramitação 735 Dia(s), 21 horas, 4 minuto(s).

ago
2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação