Data de apresentação 13/11/2024 15:48:21
 N° Processo 127/2024
 N° Protocolo 0/2024
 ID 10096
 Ementa

Veda sob pena de multa a realização de hormonioterapia, intervenções cirúrgicas e outros tratamentos de transição de gênero em menores de idade no Estado da Bahia e dá outras providências.

 Autoria

Dr. Diego Castro;

 Situação

TRAMITANDO

  Histórico da Tramitação 639 Dia(s), 7 horas, 19 minuto(s).

nov
2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação