Data de apresentação 12/08/2024 10:25:14
 N° Processo 130/2024
 N° Protocolo 0/2024
 ID 9485
 Ementa

Dispõe sobre a criação do Cadastro Estadual de Invasores de Propriedades Privadas Rurais e Urbanas e dá outras previdências.

 Autoria

Leandro de Jesus;

 Situação

TRAMITANDO

  Histórico da Tramitação 732 Dia(s), 19 horas, 6 minuto(s).

ago
2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


PL - Cadastro Estadual de Invasores.pdf

Anexos da Tramitação