Data de apresentação 20/08/2024 10:41:02
 N° Processo 92/2024
 N° Protocolo 0/2024
 ID 9585
 Ementa

Dispõe sobre a vedação da concessão de benefícios fiscais às pessoas físicas ou jurídicas condenadas por corrupção ou ato de improbidade.

 Autoria

Pancadinha;

 Situação

TRAMITANDO

  Histórico da Tramitação 723 Dia(s), 4 horas, 51 minuto(s).

jun
2026
ago
2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


PROJETO DE LEI - Corrupc?a?o (2).pdf

Anexos da Tramitação