Data de apresentação 19/12/2024 16:52:48
 N° Processo 181/2024
 N° Protocolo 0/2024
 ID 10338
 Ementa

Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos e vestibulares promovidos por instituições de ensino superior mantidas pelo Estado da Bahia e pela Administração Pública Estadual Direta e Indireta, incluindo suas autarquias e fundações, para cidadãos que tenham integrado o Conselho de Sentença como jurados no Tribunal do Júri no Estado da Bahia, e dá outras providências.

 Autoria

Hassan;

 Situação

TRAMITANDO

  Histórico da Tramitação 600 Dia(s), 10 horas, 41 minuto(s).

fev
2025
dez
2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação