Data de apresentação 09/07/2025 16:04:57
 N° Processo 233/2025
 N° Protocolo 0/2025
 ID 11725
 Ementa

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTAS E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA PESSOAS E VEÍCULOS ENVOLVIDOS NO ABANDONO DE ANIMAIS NO ESTADO DA BAHIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação