Data de apresentação 30/07/2025 18:46:17
 N° Processo 697/2025
 N° Protocolo 0/2025
 ID 11878
 Ementa

Institui a Política Estadual de Agricultura Urbana e Periurbana e o Comitê Gestor Estadual de Agricultura Urbana e Periurbana, na forma que indica, e dá outras providências.

 Autoria

PODER EXECUTIVO;

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação