Data de apresentação 17/07/2025 16:38:08
 N° Processo 212/2025
 N° Protocolo 0/2025
 ID 11790
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE URBANO DE PASSAGEIROS METROPOLITANO E INTERMUNICIPAL PARAREM FORA DOS PONTOS DE ÔNIBUS, DOS TERMINAIS OU DAS ESTAÇÕES RODOVIÁRIAS, PARA O EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, MOBILIDADE REDUZIDA OU IDOSAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação