ALBA | ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

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PROJETO DE LEI 25852/2025

BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO PEÇAS DO PROCESSO HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO

Data de apresentação 17/06/2025 16:36:11

N° Processo 178/2025

N° Protocolo 0/2025

ID 11591

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação do remetente em entregas de bebidas, presentes, produtos, sobretudo alimentos e itens afins, impondo sanções em caso de transgressão, no âmbito do Estado da Bahia, e dá outras providências.

Autoria

DEPUTADA SOANE GALVAO;

Situação

TRAMITANDO

Histórico da Tramitação _{57 Dia(s), 5 horas, 26 minuto(s).}

Recebimento: 12/08/2025 16:53:10	Fase: Andamento Processual	Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 17/06/2025 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA
Envio: 12/08/2025 14:52:28	Ação: Encaminhado ao Setor

Complemento da Ação: Encaminhado para publicação.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 17/06/2025 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA
Envio: 17/06/2025 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 17/06/2025 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA
Envio: 17/06/2025 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Recebido
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 17/06/2025 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA
Envio: 17/06/2025 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Recebimento Proposição PaperLess
Documento(s) da tramitação: