| Recebimento: Aguardando assinaturas pendentes |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/01/2026 14:05:00 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 26/01/2026 16:43:58 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Lei nº 15.100, de 19/01/2026, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.288, de 20/01/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/01/2026 18:51:09 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 23/01/2026 18:57:10 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Promulgada a Lei Nº 15.100, em 19/01/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/01/2026 12:17:46 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 20/01/2026 12:50:04 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Devolvido sem sanção ou veto por meio do Of Nº 02/2026 - Casa Civil, em 19/01/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/01/2026 17:09:25 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 12/01/2026 14:11:01 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Expedido Autógrafo ao Governador por meio do Of Nº 2608/2025, em 06/01/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/12/2025 16:26:57 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 23/12/2025 16:27:21 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício.
Parecer verbal favorável pelas CCJ relatado pelo Deputado Vitor Bonfim.
Aprovado em 1ª e 2ª discussão em 22/12/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/12/2025 12:27:23 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 22/12/2025 20:29:43 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Requerimento de Dispensa de Formalidades.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/12/2025 17:57:58 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 18/12/2025 20:22:26 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Incluída na Pauta - Data Inicial: 19/12/2025 08:00:00, Data Final: 07/01/2026 18:00:00
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/12/2025 19:24:53 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 18/12/2025 08:14:47 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.271, de 18/12/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/12/2025 18:14:39 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 17/12/2025 18:28:13 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Processo apensado ao Processo 2135/2025, realizado por Jaqueline do Rosário Conceição - SECRETARIA GERAL DA MESA, em 17/12/2025 18:18:56
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/12/2025 17:53:12 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 17/12/2025 17:54:13 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Processo em conformidade com a Lei nº 6.670/94. Para apensar ao respectivo Projeto de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/12/2025 17:38:14 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 17/12/2025 17:42:10 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Anexado o documento constando a nao remuneração dos dirigentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/12/2025 17:35:34 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:GAB DEP FABRICIO FALCAO |
| Envio: 17/12/2025 17:36:24 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/12/2025 17:10:55 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 17/12/2025 17:13:06 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Prezados, atestado de autoridade deve certificar a não remuneração dos dirigentes.
Deve ser expresso no documento A NAO REMUNERAÇÃO DOS DIRIGENTES. no documento so consta que a entidade não possui fins lucrativos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/12/2025 15:25:52 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 17/12/2025 16:55:26 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: O atestado de autoridade deve certificar a não remuneração dos dirigentes.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/12/2025 13:07:17 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 17/12/2025 14:17:28 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Documentação pendente anexada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/12/2025 11:19:23 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:GAB DEP FABRICIO FALCAO |
| Envio: 17/12/2025 11:20:55 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/12/2025 21:25:34 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 16/12/2025 21:27:42 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: O atestado de autoridade deve certificar a não remuneração dos dirigentes.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/12/2025 17:06:36 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 16/12/2025 20:38:44 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: O atestado de autoridade deve certificar a não remuneração dos dirigentes.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/12/2025 16:49:18 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 16/12/2025 16:50:00 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Ja anexado os documentos pendentes.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/12/2025 16:02:19 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:GAB DEP FABRICIO FALCAO |
| Envio: 16/12/2025 16:47:10 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/12/2025 10:17:40 |
Fase: Analisar Processo |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 16/12/2025 15:31:08 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Prezados,
- ATUALIZAR CNPJ PARA 2025
- FALTA TODOS OS ANTECEDENTES CRIMINAIS
- ZELINDA PRESIDENTE
- GRACIELE - VICE PRESIDENTE
- CLEUZA - SECRETARIA
- LINDINARA - TESOUREIRA
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/12/2025 09:37:27 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:GAB DEP FABRICIO FALCAO |
| Envio: 15/12/2025 09:37:27 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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