| Recebimento: 23/12/2025 16:29:36 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/12/2025 17:32:38 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 22/12/2025 23:23:45 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Lei nº 15.050, de 18/12/2025, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.272, de 19/12/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/12/2025 12:48:51 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 22/12/2025 14:09:35 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Promulgada Lei nº 15.050, em 18 de dezembro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/12/2025 09:42:04 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 22/12/2025 11:30:35 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Devolvido sem sanção ou veto por meio do Of Nº 164/2025-Casa Civil, em 18/12/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/12/2025 20:20:46 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 16/12/2025 20:45:42 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Expedido Autógrafo ao Governador por meio do Of Nº 2533/2025, em 16/12/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/12/2025 15:40:46 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 16/12/2025 16:09:29 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício.
Parecer verbal favorável pela CCJ, relatado pelo Deputado Vitor Bonfim.
Aprovado em 1ª e 2ª discussão em 10/12/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/12/2025 15:30:42 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
| Envio: 16/12/2025 15:27:23 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Requerimento de Dispensa de Formalidades.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/12/2025 15:21:13 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 02/12/2025 15:23:59 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/12/2025 10:58:15 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 02/12/2025 11:51:31 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Incluída na Pauta - Data Inicial: 03/12/2025 08:00:00, Data Final: 17/12/2025 18:00:00
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/12/2025 16:23:03 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 02/12/2025 08:42:36 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.259, de 02/12/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/12/2025 14:47:14 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 01/12/2025 16:04:25 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Processo apensado ao Processo 1952/2025, realizado por Milena Santos de Oliveira - SECRETARIA GERAL DA MESA, em 01/12/2025 16:01:01
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/11/2025 17:13:05 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 01/12/2025 14:02:43 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação:
Processo em conformidade com a Lei nº 6.670/94.
Para apensar ao respectivo Projeto de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/11/2025 15:00:51 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 17/11/2025 15:13:25 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Segue Documentação com pendencia Solicitada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/11/2025 14:26:19 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:GAB DEP MARIA DEL CARMEN |
| Envio: 17/11/2025 14:51:08 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Segue anexo PL, com arquivo configurado corretamente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/10/2025 15:40:54 |
Fase: Analisar Processo |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 13/11/2025 15:36:08 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Toda documentação esta em conformidade, mas falta consertar o cabeçalho no projeto de lei. Justificativa e assinatura estao corretos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/10/2025 10:59:59 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:GAB DEP MARIA DEL CARMEN |
| Envio: 28/10/2025 10:59:59 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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