| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/02/2026 15:57:43 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 12/02/2026 15:59:53 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Retificação:
Publicada a Lei nº 14.991, de 30/09/2025, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.218, de 1º/10/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/11/2025 17:05:36 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 12/02/2026 10:02:02 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/10/2025 23:20:07 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 03/10/2025 23:57:54 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Lei nº 14.991, de 30/10/2025, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.218, de 1º/10/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/09/2025 14:25:36 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 03/10/2025 20:14:33 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Promulgada a Lei Nº 14.991, em 30 de setembro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/09/2025 12:53:21 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 30/09/2025 14:16:55 |
Ação: Encaminhado ao Membro do Setor
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Complemento da Ação: Expedido Autógrafo ao Governador por meio do Of Nº 1852/2025, em 25/09/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/09/2025 12:38:45 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 24/09/2025 12:39:47 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Aprovado em discussão única em 23/09/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/09/2025 12:37:32 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 24/09/2025 12:38:34 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Parecer verbal favorável pelas CCJ, relatado pelo Deputado Tiago Correia.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/09/2025 12:34:44 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 24/09/2025 12:37:20 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/08/2025 15:40:33 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
| Envio: 24/09/2025 10:47:54 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Requerimento de Dispensa de Formalidades
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/08/2025 14:31:43 |
Fase: Processos em pauta para apresentação de Emendas |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 13/08/2025 15:07:08 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/08/2025 10:27:10 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 12/08/2025 10:32:13 |
Ação: Incluir Proposição para apresentação de Emendas
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Complemento da Ação: Incluída na Pauta - Data Inicial: 13/08/2025 08:00:00, Data Final: 26/08/2025 18:00:00
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/08/2025 16:28:28 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 12/08/2025 08:41:36 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.182 de 12/08/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/07/2025 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 11/08/2025 14:02:28 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Encaminhado para publicação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/07/2025 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 28/07/2025 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/07/2025 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 28/07/2025 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Recebido
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/07/2025 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 28/07/2025 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Recebimento Proposição PaperLess
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Documento(s) da tramitação:
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