| Recebimento: 08/10/2025 15:21:27 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/10/2025 15:17:45 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 07/10/2025 15:20:05 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/10/2025 09:16:54 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 07/10/2025 10:01:24 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Incluída na Pauta - Data Inicial: 08/10/2025 08:00:00, Data Final: 21/10/2025 18:00:00
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/10/2025 17:05:18 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 07/10/2025 08:40:22 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.222, de 07/10/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/10/2025 11:56:43 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 06/10/2025 15:52:53 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Encaminhado para publicação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/10/2025 11:51:32 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 03/10/2025 11:51:32 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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