| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/05/2026 14:58:41 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
| Envio: 05/05/2026 15:00:12 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Vistas ao Deputado Vitor Bonfim.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/12/2025 20:22:46 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
| Envio: 16/12/2025 20:28:01 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Parecer do(a) Dep. Hassan FAVORÁVEL COM EMENDAS MODIFICATIVAS
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/09/2025 14:53:48 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
| Envio: 06/11/2025 08:59:49 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Distribuído ao Relator Dep. Hassan.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/09/2025 14:18:46 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 17/09/2025 14:20:51 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/09/2025 10:29:32 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 17/09/2025 10:35:22 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Incluída na Pauta - Data Inicial: 18/09/2025 08:00:00, Data Final: 01/10/2025 18:00:00
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/09/2025 18:57:29 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 17/09/2025 08:50:50 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.208, de 17/09/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/09/2025 09:48:15 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 16/09/2025 11:28:26 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/09/2025 09:47:51 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 16/09/2025 09:47:51 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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