| Recebimento: 13/11/2025 17:03:32 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/10/2025 15:09:04 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 23/10/2025 15:59:11 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Lei nº 14.999, de 20/10/2025, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.232, de 21/10/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/10/2025 12:47:55 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 23/10/2025 11:44:40 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Promulgada a Lei Nº 14.999, em 20/10/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/10/2025 10:03:50 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 20/10/2025 17:05:08 |
Ação: Encaminhado ao Membro do Setor
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Complemento da Ação: Devolvido sem sanção ou veto por meio do OF nº 132/2025 - Casa Civil, em 20/10/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/10/2025 15:44:23 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 15/10/2025 16:11:38 |
Ação: Encaminhado ao Membro do Setor
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Complemento da Ação: Expedido Autógrafo ao Governador por meio do Of Nº 2022/2025, em 15/10/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/10/2025 15:03:39 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 15/10/2025 15:05:01 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Aprovado em 1ª e 2ª discussão em 14/10/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/10/2025 15:01:16 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 15/10/2025 15:03:19 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Parecer verbal favorável pela CCJ, relatado pelo Deputado Vitor Bonfim.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/10/2025 14:56:59 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 15/10/2025 15:00:55 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/10/2025 17:50:05 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
| Envio: 14/10/2025 17:50:26 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Requerimento de Dispensa de Formalidades.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/09/2025 14:06:30 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 15/09/2025 14:07:13 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/09/2025 10:40:23 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 15/09/2025 10:49:36 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Incluída na Pauta - Data Inicial: 16/09/2025 08:00:00, Data Final: 29/09/2025 18:00:00
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/09/2025 14:49:14 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 15/09/2025 09:11:01 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.206, de 13/09/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/09/2025 09:30:17 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 12/09/2025 09:32:22 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Encaminhado para publicação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/09/2025 09:29:59 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 12/09/2025 09:30:00 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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