| Recebimento: 23/12/2025 16:29:35 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/12/2025 17:33:49 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 22/12/2025 23:28:18 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Lei nº 15.046, de 18/12/2025, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.272, de 19/12/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/12/2025 12:47:55 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 22/12/2025 13:54:15 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Promulgada Lei nº 15.046, em 18 de dezembro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/12/2025 09:41:31 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 22/12/2025 11:41:56 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Devolvido sem sanção ou veto por meio do Of Nº 164/2025-Casa Civil, em 18/12/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/12/2025 20:19:02 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 16/12/2025 21:14:18 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Expedido Autógrafo ao Governador por meio do Of Nº 2533/2025, em 16/12/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/12/2025 15:41:50 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 16/12/2025 16:05:34 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício.
Parecer verbal favorável pela CCJ, relatado pelo Deputado Vitor Bonfim.
Aprovado em 1ª e 2ª discussão em 10/12/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/11/2025 16:42:22 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
| Envio: 16/12/2025 15:18:33 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Requerimento de Dispensa de Formalidades.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/11/2025 13:42:20 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 19/11/2025 13:43:51 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/11/2025 09:57:22 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 19/11/2025 11:10:17 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Incluída na Pauta - Data Inicial: 24/11/2025 08:00:00, Data Final: 05/12/2025 18:00:00
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/11/2025 18:05:35 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 19/11/2025 08:21:26 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.252, de 19/11/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/11/2025 17:14:29 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 18/11/2025 17:20:30 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Processo apensado ao Processo 1842/2025, realizado por Milena Santos de Oliveira - SECRETARIA GERAL DA MESA, em 18/11/2025 17:18:11
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/11/2025 14:48:13 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 18/11/2025 17:11:54 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Processo em conformidade com a Lei nº 6.670/94.
Para apensar ao respectivo Projeto Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/11/2025 11:49:59 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 17/11/2025 12:12:46 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Segue Documentação pendente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/11/2025 10:26:33 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:GAB DEP MARCELINO GALO |
| Envio: 14/11/2025 11:51:58 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Segue anexo Atestados de Antecedentes Criminais de toda a Diretoria e o Atestado do Presidente da entidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/11/2025 13:53:35 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 14/11/2025 10:01:51 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Faltam os antecedentes de toda a Diretoria e o atestado do presidente da entidade sobre a questão de mandato político.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/11/2025 16:22:49 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 12/11/2025 17:39:44 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Faltam os antecedentes de toda a Diretoria e o atestado do presidente da entidade sobre a questão de mandato político.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/11/2025 15:54:33 |
Fase: Analisar Processo |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 06/11/2025 14:10:37 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Documentação Analisada e de acordo com a lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/10/2025 17:33:11 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:GAB DEP MARCELINO GALO |
| Envio: 29/10/2025 17:33:11 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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