| Recebimento: Aguardando assinaturas pendentes |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/04/2026 12:22:11 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 06/04/2026 12:38:34 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Lei nº 15.141, de 31/03/2026, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.335, de 1º/04/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/03/2026 16:04:11 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 06/04/2026 10:51:49 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Promulgada a Lei Nº 15.141, em 31/03/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/03/2026 11:53:44 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 31/03/2026 15:43:12 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Devolvido sem sanção ou veto por meio do Of Nº 37/2026, em 31/03/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/03/2026 10:05:24 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 18/03/2026 11:43:40 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Processo apensado ao Processo 2204/2025, realizado por LUIZA MARIA NETO DE ANDRADE - COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE, em 16/03/2026 10:11:17
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/03/2026 17:19:44 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 12/03/2026 17:24:16 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Para apensar ao Projeto de Lei nº 26.132/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/03/2026 17:00:09 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:GAB DEP ROSEMBERG PINTO |
| Envio: 12/03/2026 17:01:22 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/12/2025 16:48:31 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 22/12/2025 16:49:45 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Redirecionando
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/12/2025 15:47:55 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 22/12/2025 16:27:03 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Atualizar documentos datados de 2023:
Atestado de Autoridade;
Atestado do Presidente;
Antecedentes criminais dos dirigentes.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/12/2025 15:26:31 |
Fase: Analisar Processo |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 22/12/2025 15:34:43 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Documentação em conformidade com a lei
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/12/2025 14:46:49 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:GAB DEP ROSEMBERG PINTO |
| Envio: 22/12/2025 14:46:49 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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