Encaminha Projeto de Lei que "Dispõe sobre a reestruturação administrativa do Poder Judiciário do Estado da Bahia, com a criação de novas unidades e cargos comissionados de apoio técnico-administrativo, e a alteração das Leis Estaduais nº 10.845, de 27 de novembro de 2007, nº 5.516, de 17 de novembro de 1989, e nº 11.918, de 20 de outubro de 2010.".
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA;
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