| Recebimento: 12/08/2026 13:50:10 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/08/2026 13:01:14 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 12/08/2026 13:06:32 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/08/2026 09:49:21 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 12/08/2026 11:17:17 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Incluída na Pauta - Data Inicial: 13/08/2026 08:00:00, Data Final: 26/08/2026 18:00:00
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/08/2026 17:40:19 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 12/08/2026 08:39:13 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.418, de 12/08/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/06/2026 11:00:43 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 11/08/2026 17:18:51 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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