| Recebimento: 30/03/2026 12:54:52 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/03/2026 15:57:25 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 26/03/2026 15:58:14 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/03/2026 09:35:36 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 25/03/2026 10:06:11 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Incluída na Pauta - Data Inicial: 26/03/2026 08:00:00, Data Final: 09/04/2026 18:00:00
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/03/2026 17:48:30 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 25/03/2026 08:12:55 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.330, de 25/03/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/03/2026 15:54:21 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 24/03/2026 13:53:29 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/03/2026 15:39:14 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 23/03/2026 15:39:14 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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