Data de apresentação 07/08/2006 15:54:31
 N° Processo 1575/2006
 N° Protocolo 1575/2006
 ID 35667
 Ementa

Emenda nº 1 ao PL 15.609/2006 acrescenta um parágrafo único do Art. 5º.

 Autoria

Lídice da Mata;

 Situação

ARQUIVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação