Data de apresentação 20/11/2006 20:37:27
 N° Processo 1973/2006
 N° Protocolo 1973/2006
 ID 36049
 Ementa

Encaminha o PL nº 15.804/2006, que dispõe sobre a criação do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado da Bahia e dá outras providências.

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação