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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 85/2007

BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO PEÇAS DO PROCESSO HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO

Data de apresentação 03/12/2007 20:12:37

N° Processo 4398/2007

N° Protocolo 4398/2007

ID 40061

Ementa

Estabelece critérios para a criação e estruturação de Fundações Estatais, define a área de sua atuação, na forma do art. 17 da Constituição do Estado da Bahia, e dá outras providências.

Autoria

Poder Executivo;

Situação

ARQUIVADO

Histórico da Tramitação _{6825 Dia(s), 20 horas, 51 minuto(s).}

Recebimento: 05/12/2012 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:Coordenação de Arquivo Geral - Desativado
	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Arquivado.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 05/12/2012 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:Coordenação de Arquivo Geral - Desativado
Envio: 05/12/2012 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Recebido
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 23/10/2012 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
Envio: 23/10/2012 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Encaminhado à Coordenação de Arquivo Geral
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 21/12/2007 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
Envio: 23/10/2012 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Sancionada a Lei Complementar nº 29/2007, publ. no D.O. de 22/12/2007
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/12/2007 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
Envio: 21/12/2007 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Recebido
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/12/2007 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE
Envio: 14/12/2007 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 12/12/2007 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE
Envio: 14/12/2007 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 12/12/2007 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE
Envio: 12/12/2007 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Recebido
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 11/12/2007 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:PLENÁRIO
Envio: 11/12/2007 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Encaminhado à Seção de Expediente
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 11/12/2007 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:PLENÁRIO
Envio: 11/12/2007 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Aprovado(a) em discussão única
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 11/12/2007 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:PLENÁRIO
Envio: 11/12/2007 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Parecer verbal, favorável, das comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Sérgio Passos, em forma de Substitutivo com Emenda de Relator
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 11/12/2007 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:PLENÁRIO
Envio: 11/12/2007 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Recebido
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 10/12/2007 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
Envio: 10/12/2007 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Encaminhado à Plenário
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 10/12/2007 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
Envio: 10/12/2007 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Em Discussão Única e Votação
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 10/12/2007 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
Envio: 10/12/2007 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Incluído na Ordem do Dia
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 07/12/2007 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
Envio: 10/12/2007 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Recebido
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 07/12/2007 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES
Envio: 07/12/2007 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 05/12/2007 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES
Envio: 07/12/2007 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Recebido
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 05/12/2007 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
Envio: 05/12/2007 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/12/2007 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
Envio: 05/12/2007 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Em Pauta até 05/12/2007 às 17:36 h.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 06/12/2007 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES
Envio: 04/12/2007 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Entrada na pauta para apresentação de emendas de 6/12/2007 até 7/12/2007
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/12/2007 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
Envio: 06/12/2007 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Requerimento de URGÊNCIA deliberado em Plenário
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/12/2007 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
Envio: 04/12/2007 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Autuado
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/12/2007 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
Envio: 04/12/2007 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Recebido
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/12/2007 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS
Envio: 04/12/2007 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/12/2007 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS
Envio: 04/12/2007 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.572
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/12/2007 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS
Envio: 04/12/2007 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Recebido
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/12/2007 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA
Envio: 03/12/2007 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/12/2007 00:00:00	Fase: Andamento Processual	Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA
Envio: 03/12/2007 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Protocolo n. 4398/2007
Documento(s) da tramitação:

Histórico da Tramitação _{6825 Dia(s), 20 horas, 51 minuto(s).}

05/12

Andamento Processual Coordenação de Arquivo Geral - Desativado Encaminhado Documento Principal

05/12

Andamento Processual Coordenação de Arquivo Geral - Desativado Encaminhado

dez

23/10

Andamento Processual DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO Encaminhado

out

2012

21/12

Andamento Processual DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO Encaminhado

14/12

Andamento Processual DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO Encaminhado

14/12

Andamento Processual COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE Encaminhado

12/12

Andamento Processual COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE Encaminhado

12/12

Andamento Processual COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE Encaminhado

11/12

Andamento Processual PLENÁRIO Encaminhado

11/12

Andamento Processual PLENÁRIO Encaminhado

11/12

Andamento Processual PLENÁRIO Encaminhado

11/12

Andamento Processual PLENÁRIO Encaminhado

10/12

Andamento Processual DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO Encaminhado

10/12

Andamento Processual DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO Encaminhado

10/12

Andamento Processual DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO Encaminhado

07/12

Andamento Processual DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO Encaminhado

07/12

Andamento Processual SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES Encaminhado

05/12

Andamento Processual SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES Encaminhado

05/12

Andamento Processual DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO Encaminhado

04/12

Andamento Processual DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO Encaminhado

06/12

Andamento Processual SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES Encaminhado

04/12

Andamento Processual DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO Encaminhado

04/12

Andamento Processual DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO Encaminhado

04/12

Andamento Processual DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO Encaminhado

04/12

Andamento Processual DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS Encaminhado

04/12

Andamento Processual DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS Encaminhado

03/12

Andamento Processual DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS Encaminhado

03/12

Andamento Processual SECRETARIA GERAL DA MESA Encaminhado

03/12

Andamento Processual SECRETARIA GERAL DA MESA Encaminhado

dez

2007

Resultado da Votação

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Legislação Federal

Ferramentas

Portais

Produção Legislativa

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 85/2007

Histórico da Tramitação 6825 Dia(s), 20 horas, 51 minuto(s).

Histórico da Tramitação 6825 Dia(s), 20 horas, 51 minuto(s).

Resultado da Votação

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{6825 Dia(s), 20 horas, 51 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{6825 Dia(s), 20 horas, 51 minuto(s).}