Data de apresentação 07/12/2007 11:08:33
 N° Processo 4464/2007
 N° Protocolo 4464/2007
 ID 40123
 Ementa

Encaminha Projeto de Lei do Poder Executivo, que autoriza a concessão do abono de permanéncia em atividade, aos servidores policiais militares do Estado da Bahia, altera o § 1º , do art. 18, da Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001, e dá outras providências.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação