Data de apresentação 30/12/2008 20:23:32
 N° Processo 2724/2008
 N° Protocolo 2724/2008
 ID 42836
 Ementa

Dispõe sobre a incidência do artigo 39 da Constituição do Estado da Bahia.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação