Data de apresentação 30/12/2008 20:26:51
 N° Processo 2726/2008
 N° Protocolo 2726/2008
 ID 42838
 Ementa

Altera a redação do § 2º do artigo 92, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação