Data de apresentação 11/12/2009 10:33:22
 N° Processo 3645/2009
 N° Protocolo 3645/2009
 ID 46235
 Ementa

Ofício encaminhando o Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração da jornada de trabalho, o estabelecimento da gratificação por Condições Especiais de Trabalho - CET, no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia, e dá outras providências.

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação