Data de apresentação 22/12/2009 19:40:52
 N° Processo 3794/2009
 N° Protocolo 3794/2009
 ID 46354
 Ementa

Mensagem encaminhando o Projeto de Lei que altera dispositivos da Lei nº 7.209, de 20 de novembro de 1997, e dá outras providências.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação