Data de apresentação 31/08/2010 11:00:35
 N° Processo 1878/2010
 N° Protocolo 1878/2010
 ID 48160
 Ementa

Ofício encaminhando Projeto de Lei que dispõe sobre a composição e a competência do Ministério Público Especial de Contas, MPEC, junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia.

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação