Data de apresentação 11/12/2012 19:33:24
 N° Processo 2714/2012
 N° Protocolo 2714/2012
 ID 54929
 Ementa

Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Estado da Bahia, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado, a efetuar transação judicial e alienar áreas de terra de sua propriedade.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação