Data de apresentação 15/12/2015 18:50:23
 N° Processo 3373/2015
 N° Protocolo 3373/2015
 ID 63753
 Ementa

Encaminha Projeto de Lei que altera dispositivos da Lei n° 6.677, de 26 de setembro de 1994, da Lei n° 6.932, de 19 de janeiro de 1996, da lei n° 7.990, de 27 de dezembro de 2001, e dá outras providências.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação