Data de apresentação 15/12/2015 18:55:16
 N° Processo 3375/2015
 N° Protocolo 3375/2015
 ID 63755
 Ementa

Encaminha Projeto de Lei que "altera dispositivos da Lei n°ª 11.054, de 06 de junho de 2008.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação